Termos de Uso e Condições Gerais
⚠ Versão Beta
Esta versão do TRANSFER BLU está em fase de lançamento Beta, disponibilizada inicialmente para Windows (desktop). A versão mobile (Android e iOS) encontra-se em desenvolvimento ativo. Funcionalidades e limites podem ser ajustados sem aviso prévio durante este período.
O aplicativo TRANSFER BLU é de propriedade exclusiva de Luciano Pereira Targino, doravante denominado simplesmente "Proprietário", pessoa física, detentor de todos os direitos sobre o software, identidade visual, marca, código-fonte e conteúdo associado ao aplicativo.
Para contato: contato@transferblu.com.br
O TRANSFER BLU é um aplicativo de transferência de arquivos ponto a ponto (P2P) que opera exclusivamente em redes Wi-Fi locais e conexões Bluetooth. O aplicativo oferece as seguintes funcionalidades:
O aplicativo funciona sem acesso à internet e não armazena dados em servidores remotos. Toda a comunicação ocorre localmente entre os dispositivos dos usuários.
O uso do TRANSFER BLU está condicionado à aceitação expressa e registrada destes Termos de Uso. No primeiro acesso, o usuário deve marcar a caixa de aceite e confirmar clicando em "Entendi e Aceito". Este aceite é gravado localmente no dispositivo com data, hora e versão dos Termos, constituindo prova de consentimento informado.
Ao aceitar, o usuário declara expressamente que:
O registro local do aceite (data, versão e horário) poderá ser utilizado como evidência de consentimento em eventuais procedimentos administrativos ou judiciais.
O usuário está autorizado a:
É expressamente proibido ao usuário, sob pena de responsabilização civil e criminal:
O TRANSFER BLU armazena localmente no dispositivo do usuário as seguintes informações:
O TRANSFER BLU não coleta, não transmite e não armazena dados pessoais em servidores remotos. Não há criação de conta de usuário, login, ou sincronização em nuvem. O aplicativo opera exclusivamente em modo offline/local.
O aplicativo solicita as seguintes permissões do sistema operacional, estritamente necessárias para seu funcionamento:
Nenhuma dessas permissões é utilizada para rastrear o usuário ou coletar dados para fins de análise ou publicidade.
O TRANSFER BLU foi desenvolvido em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Por não processar dados pessoais em servidores externos, o impacto sobre a privacidade do usuário é mínimo e limitado ao contexto local do dispositivo.
O TRANSFER BLU é um canal de comunicação P2P. O Proprietário não tem acesso, não monitora, não inspeciona e não interfere nos arquivos transferidos entre usuários.
O usuário é o único e exclusivo responsável:
O Proprietário se isenta expressamente de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente do conteúdo transferido pelos usuários. O usuário assume, de forma irrevogável, toda e qualquer responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo que transmitir, acessar, enviar ou receber por meio deste aplicativo, incluindo indenizações, multas, sanções penais e honorários advocatícios.
O serviço de chat do TRANSFER BLU opera diretamente entre os dispositivos dos usuários via protocolo TCP em rede local. As mensagens:
O usuário não deve enviar por meio do chat informações sensíveis como senhas, dados bancários, documentos pessoais ou qualquer dado confidencial.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao TRANSFER BLU pertencem exclusivamente a Luciano Pereira Targino, incluindo, sem limitação:
O TRANSFER BLU possui pedido de Registro de Programa de Computador junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e Decreto nº 2.556/1998. A marca "TRANSFER BLU" encontra-se em processo de registro de marca comercial junto ao INPI (classe NCL(11)-42). O registro de programa de computador confere proteção ao titular por 50 (cinquenta) anos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação. Qualquer reprodução, cópia, distribuição ou uso não autorizado do software, código-fonte, marca ou identidade visual constitui infração punível civil e criminalmente nos termos das Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998, podendo resultar em indenização por danos materiais e morais, apreensão de cópias e ação penal pública.
O uso do aplicativo não transfere ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual. É concedida ao usuário apenas uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável, vinculada ao cumprimento destes Termos.
O Proprietário concede ao usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o TRANSFER BLU em dispositivo(s) de sua propriedade ou sob seu controle, exclusivamente para os fins descritos nestes Termos.
Esta licença não autoriza:
O TRANSFER BLU é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. O Proprietário não garante:
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Proprietário não será responsável por quaisquer danos, incluindo, sem limitação:
O TRANSFER BLU é uma ferramenta tecnológica neutra de comunicação local ponto a ponto (P2P), funcionalmente análoga a um cabo de rede ou protocolo de transporte. O Proprietário:
Com fundamento no princípio da neutralidade tecnológica e na ausência de controle editorial sobre o conteúdo trafegado, o Proprietário não pode ser responsabilizado criminalmente por atos ilícitos praticados por usuários que utilizem o aplicativo como instrumento. O aplicativo presta serviço análogo ao de provedores de conexão, amparado pelo art. 18 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A responsabilidade civil e criminal pelo conteúdo transferido recai EXCLUSIVAMENTE sobre o usuário que efetuou a transmissão, com base em:
Ao aceitar estes Termos, o usuário reconhece expressamente que responderá pessoal e exclusivamente — nas esferas civil e criminal — por qualquer ilicitude praticada por meio deste aplicativo, isentando o Proprietário de qualquer coautoria ou responsabilidade solidária.
O usuário é responsável por manter a segurança do seu dispositivo e da rede à qual está conectado. Recomenda-se:
O Proprietário não monitora sessões de uso e não pode intervir em transferências em andamento. A segurança operacional é de responsabilidade exclusiva do usuário.
O TRANSFER BLU é destinado a usuários com 13 (treze) anos ou mais. Usuários entre 13 e 18 anos devem ter autorização expressa dos pais ou responsáveis legais para instalar e usar o aplicativo. Ao aceitar estes Termos, o usuário declara ter a idade mínima exigida ou possuir a devida autorização.
Fica expressamente proibido o uso do aplicativo para transmissão de qualquer conteúdo que envolva ou prejudique menores de 18 anos, conforme a legislação brasileira (ECA — Lei nº 8.069/1990).
O Proprietário reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio:
Recomenda-se manter o aplicativo sempre atualizado para garantir a melhor experiência e segurança.
Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento pelo Proprietário. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da nova versão no aplicativo. A data de "Última atualização" indica quando a versão vigente foi publicada. O uso contínuo do aplicativo após a publicação de novos Termos constitui aceitação das alterações.
Sugere-se ao usuário revisar periodicamente estes Termos para se manter informado sobre eventuais mudanças.
O Proprietário poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a licença de uso do aplicativo concedida ao usuário caso haja:
O usuário pode encerrar o uso a qualquer momento desinstalando o aplicativo. Todos os dados locais serão removidos junto com a desinstalação.
O TRANSFER BLU pode integrar bibliotecas de código aberto (open-source) de terceiros para prover funcionalidades técnicas. O uso dessas bibliotecas é feito em conformidade com suas respectivas licenças. O Proprietário não se responsabiliza por falhas, vulnerabilidades ou mudanças nessas bibliotecas além de seu controle razoável.
O usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Proprietário, seus herdeiros e sucessores de quaisquer reclamações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
O TRANSFER BLU disponibiliza dois planos de uso com diferentes limites de tamanho por transferência ou pacote de arquivos:
Durante a fase Beta, o TRANSFER BLU opera com limite único de 1 GB para todos os usuários, independentemente do plano. As opções de assinatura ficam desativadas neste período. O modelo de planos descrito acima entrará em vigor no lançamento oficial.
O Proprietário reserva-se o direito de ajustar limites de transferência, condições e valores dos planos a qualquer tempo, mediante notificação prévia no aplicativo.
O Proprietário não será responsabilizado por qualquer falha, atraso, interrupção ou indisponibilidade do TRANSFER BLU causados por fatores além do seu controle razoável, incluindo, sem limitação:
Em nenhuma hipótese o usuário poderá exigir indenização por períodos de indisponibilidade decorrentes de eventos de força maior.
Antes de iniciar qualquer ação judicial ou procedimento arbitral contra o Proprietário, o usuário concorda em:
A exigência de notificação prévia não se aplica em casos de violação grave de direitos fundamentais ou situações de urgência reconhecidas pelo Código de Processo Civil brasileiro.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o usuário concorda em resolver qualquer disputa decorrente destes Termos exclusivamente de forma individual, renunciando expressamente a:
A renúncia a ações coletivas não restringe o direito individual do usuário de acionar individualmente o Proprietário perante Juizado Especial Cível ou vara competente.
Estes Termos constituem o acordo integral entre o usuário e o Proprietário em relação ao uso do TRANSFER BLU, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
A falha do Proprietário em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de exigi-la futuramente.
O Proprietário pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros a qualquer momento. O usuário não pode ceder seus direitos sem consentimento expresso por escrito do Proprietário.
Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Proprietário como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou ao aplicativo TRANSFER BLU, entre em contato com o Proprietário:
Proprietário: Luciano Pereira Targino
E-mail: contato@transferblu.com.br
Aplicativo: TRANSFER BLU — versão 1.0